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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Sentença de fls. 302/308 - "(...) Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva manifestada na denúncia e condeno o réu Robson Pereira Lopes Vicente, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário fixado no patamar
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