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TJBA · 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002524-20.2012.8.05.0103 INTERESSADO: Am Derivados de Petroleo e Com Ltda Representante(s): JOSE WILLIAM VIEIRA DE CASTRO (OAB:BA5765), JAILSON ROCHA SIQUEIRA (OAB:BA19497) INTERESSADO: Raizen Combustiveis Sa Representante(s): MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB:SP144384), RICARDO QUASS DUARTE (OAB:SP195873), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB:SP174310), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB:SP210110) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 10, inc. II, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se o Autor, através do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração apresentados. ILHÉUS/BA, 10 de setembro de 2026.JOSE ANGELO ALMEIDA FIGHERA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006
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