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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002522-35.2023.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Rafael Martins Jordao - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 92, a petição do requerente de fls. 96 e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, movido por Rafael Martins Jordao contra MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Certifique-se nosautos do cumprimento de sentençao pagamento efetuado nestes autos. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. P. I.C. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP), MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP)
TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002522-35.2023.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença Prêmio - Eliana Aparecida Souza Polizel - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - Vistos. Tendo em vista o depósito de fls. 92, a petição do requerente de fls. 96 e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente, movido por Eliana Aparecida Souza Polizel contra MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Certifique-se nosautos do cumprimento de sentençao pagamento efetuado nestes autos. Após, providencie a serventia a baixa do presente incidente. P. I.C. - ADV: RAFAEL MARTINS JORDAO (OAB 355225/SP), MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE (OAB 185928/SP)
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