0002520-54.2017.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002520-54.2017.8.26.0157 (processo principal 1000108-36.2017.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e Ensino Fundamental "sigma Mundi" Ltda - Marisete dos Santos - Vistos. Fls. 954/955: Indefiro a expedição de oficios. A solicitação pretendida está afeta a pesquisa ao sistema SIMBA, eis que se trata de apuração da existência de relacionamento perante as instituições privadas que estão agregadas ao sistema financeiro, e já houve a ativação na busca de localização, não tendo demonstrado em protocolos acostados aos autos a existência de relacionamento [fls. 545/546]. Ademais, a investigação sobre o histórico bancário antigo não trará efeito prático quanto à eventual penhora de valores em garantia da execução, o que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais. Intime-se a parte exequente a indicar onde poderão ser localizados bens em garantia do débito, considerando que foram esgotados todos os meios para sua satisfação, sob pena de extinção e arquivamento com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Prazo: 10 dias. No silêncio, certifique a Serventia e venham os autos conclusos para extinção da execução pela não localização de bens ou ativos financeiros. Intimem-se. - ADV: MAURILIO JOSÉ DA SILVA (OAB 355194/SP), OZANAN DE PAULA SANTOS (OAB 154864/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP)