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TJRJ · Comarca de Valença- Núcleo da Dívida Ativa · Sentença
I - RELATÓRIO: Cuida-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VALENÇA em face de ELIZABETH OLIVEIRA FEIJÓ com lastro em créditos tributários de CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO relativos ao exercício de 2005, conforme consta da certidão de dívida ativa. Citação à fl. 82. À fl.163, o Município informou a quitação do débito pelo executado, requerendo a extinção do feito, com base no artigo 924, II do CPC. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Valença para a satisfação coativa de tributo de sua competência constitucional. O exequente informou que o débito em nome do executado foi quitado, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 924, II do CPC. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO na forma disposta no art. 924, II, DO CPC. Sem honorários, tendo em vista o Convênio firmado com o Tribunal de Justiça. Custas pela Executada. Com o Trânsito em Julgado, certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.
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