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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Mantenho a decisão de fls. 378/379. À parte requerete para cumprimento da norma legal, conforme exposto na aludida decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.
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