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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 06/08/2026 APELAÇÃO Nº 0002514-90.2012.8.24.0282/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): LENIR ROSLINDO PIFFER APELANTE: MARCOS FABIANO DOS SANTOS TIBURCIO ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): CAROLINA STELLA CESCO (OAB SC065066) APELANTE: GENESIO DE MATOS ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) ADVOGADO(A): Marcos Antonio Machado (OAB SC016651) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADIADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 935 DO CPC.
TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 20/08/2026 APELAÇÃO Nº 0002514-90.2012.8.24.0282/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO PRESIDENTE: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI PROCURADOR(A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: CAROLINA STELLA CESCO por MARCOS FABIANO DOS SANTOS TIBURCIO APELANTE: MARCOS FABIANO DOS SANTOS TIBURCIO ADVOGADO(A): ALESSANDRO BALBI ABREU (OAB SC015740) ADVOGADO(A): Luiz Magno Pinto Bastos Junior (OAB SC017935) ADVOGADO(A): THAIS HELENA PEREIRA DE MOURA BASTOS (OAB SC050631) ADVOGADO(A): CAROLINA STELLA CESCO (OAB SC065066) APELANTE: GENESIO DE MATOS ADVOGADO(A): ALINE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB SC024712) ADVOGADO(A): Marcos Antonio Machado (OAB SC016651) ADVOGADO(A): FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB SC024085) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR ODSON CARDOSO FILHO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA E O VOTO DA DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI ACOMPANHANDO O RELATOR, A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO VOTANTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Votante: Desembargador Substituto ELLESTON LISSANDRO CANALI
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