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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0002511-13.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Titanium Barbearia - Stones Pagamentos S/A (Stone Instituição de Pagamentos S/A) - Vistos. Fls. 155/161 - Recebo os embargos de declaração, uma vez que opostos no prazo legal. No mérito, eles não merecem provimento, tendo em vista que não há qualquer contradição na decisão proferida, que, diante da omissão da requerida, foi expressa no sentido de que deve a requerida restituir a quantia de R$ 2.672,27, conforme inclusive restou pleiteado pela parte autora à fl. 115, mas não em dobro, uma vez que não houve cobrança indevida.. No mais, a sentença proferida analisou o caso nos termos de pedido inicial e eventual inconformismo quanto à análise das provas deve ser manifestado por intermédio da via recursal cabível. Consigne-se que, publicada a sentença, o juiz não pode alterá-la com base em fato superveniente ou em provas que deveriam ter sido produzidas anteriormente. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), PEDRO COSTA MAGALHÃES (OAB 88198/BA)
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