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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002510-34.2026.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Assis - Recorrente: M. F. N. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Luis Augusto de Sampaio Arruda - Negaram provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau. V.U. - - Advs: Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB: 266678/SP) - Monica Stela Soares Konkowski (OAB: 347361/SP) - Jonathan Lourenço Sena (OAB: 457194/SP) - Alessandra Stati do Egito (OAB: 467690/SP) - 10º andar
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