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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível
Processo 0002509-87.2024.8.26.0445 (processo principal 1003476-52.2023.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Cpx Distribuidora Sa - Arthur Carlos de Jesus Silva - Vistos. Caracterizada a hipótese do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, extinto(a) o(a) presente requerido(a) por Cpx Distribuidora Sa em face de Arthur Carlos de Jesus Silva. Fixo os honorários devidos ao(à) Advogado(a) das partes no valor máximo previsto na tabela do convênio entabulado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, expedindo-se certidão. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 e da Lei 11.608/03, como a taxa judiciaria foi recolhida ao início da ação, descabe a cobrança de custas finais. Publique-se; intimem-se e oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANDRÉ SACRAMENTO AMORIM (OAB 329940/SP), MARIA CAROLINA FERREIRA DE MORAES (OAB 520083/SP)
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