Publicações do processo
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 3ª Vara Cível · Sentença
Vistos etc ... Trata-se de Embargos de Declaração. Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos. Quanto ao mérito, data venia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC. Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Assim recebo os embargos e, no mérito, nego provimento aos mesmos. Ciência aos interessados.
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