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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0002509-16.2025.8.26.0037 (processo principal 1012031-21.2023.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Ligia Moreira Cesar Dias - - Adriano Henrique de Oliveira - Vistos. Concedo ao Município de Araraquara o prazo de vinte dias para comprovar no presente incidente a quitação do incidente de RPV nº 0002509-16.2025.8.26.0037/02, sob pena de sequestro de verbas. Int. - ADV: ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP), ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 254846/SP)
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