0002508-35.2024.8.26.0047

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002508-35.2024.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Graziella Ferreira da Silva - Apelado: Município de Assis - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RECONHECIDA E NÃO IMPUGNADA PELA PARTE EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL OU CONDUTA MANIFESTAMENTE ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXEQUENTE TENHA AGIDO CONSCIENTEMENTE PARA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU OBTER VANTAGEM INDEVIDA. SITUAÇÃO PASSÍVEL DE DECORRER DA COEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL E REPRESENTAÇÃO PARTICULAR. PENALIDADE EXCEPCIONAL QUE NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DIANTE DA EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marialice de Almeida Amaral Barchi (OAB: 439242/SP) - Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Marcos José da Silva (OAB: 307859/SP) (Procurador) - 1º andar