0002508-25.2025.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47873/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852535 NÚMERO ÚNICO: 0002508-25.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577001562 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSÉ ADILSON TELES TAVARES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - LUCIENE GOMES DA SILVA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - STEFANY VITÓRIA SILVA TELES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E EXCLUSÃO DO DEVER DE CUSTEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESEMPREGO. GLAUCOMA COM CEGUEIRA UNILATERAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. ALIMENTANDA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTIGOS 1.694 E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PELA ALIMENTANDA QUE NÃO ELIDE O DEVER PARENTAL DE SUSTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELA ALIMENTANDA E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL APENAS PARA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PERCENTUAL DE 22,72% DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DO PAGAMENTO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELACIONADAS À SAÚDE, EDUCAÇÃO E VESTUÁRIO.O RECORRENTE SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AFIRMANDO ENCONTRAR-SE DESEMPREGADO, SER PORTADOR DE GLAUCOMA AVANÇADO COM PERDA VISUAL IRREVERSÍVEL EM UM DOS OLHOS E POSSUIR NOVA FILHA SOB SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ALEGOU, AINDA, QUE A ALIMENTANDA PERCEBE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO E A EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE ÀS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:(I) SE RESTOU DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E SUBSTANCIAL DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE APTA A AUTORIZAR A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL;(II) SE O DESEMPREGO, A CEGUEIRA UNILATERAL DECORRENTE DE GLAUCOMA E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA COM NASCIMENTO DE OUTRA FILHA JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ANTERIORMENTE PACTUADO;(III) SE O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELA ALIMENTANDA AFASTA OU REDUZ O DEVER DO GENITOR DE CONTRIBUIR PARA SEU SUSTENTO E PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. III. RAZÕES DE DECIDIR1. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADEA REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EXIGE A COMPROVAÇÃO EFETIVA DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.2. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVAVERIFICOU-SE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR MANTIDA NA SENTENÇA DECORRE DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO QUANDO O PRÓPRIO ALIMENTANTE JÁ SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA NO MOMENTO DA FIXAÇÃO DA PENSÃO. ASSIM, O ALEGADO RETORNO AO DESEMPREGO NÃO CONSTITUI FATO NOVO APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO PRETENDIDA.QUANTO À CONDIÇÃO DE SAÚDE INVOCADA, NÃO FOI DEMONSTRADO COMPROMETIMENTO DEFINITIVO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INEXISTINDO PROVA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS QUE INVIABILIZASSE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.3. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVA FILHAA FORMAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR E O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS NÃO ENSEJAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS À PROLE ORIUNDA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. A REVISÃO SOMENTE SERIA ADMISSÍVEL MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, O QUE NÃO OCORREU. 4. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DA ALIMENTANDA E IRRELEVÂNCIA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA AFASTAR O DEVER ALIMENTARA ALIMENTANDA É PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO SUPORTE MATERIAL COMPATÍVEL COM SUAS DEMANDAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA POSSUI FINALIDADE ASSISTENCIAL VOLTADA À SUBSISTÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, NÃO SUBSTITUINDO NEM AFASTANDO O DEVER CONSTITUCIONAL E CIVIL DOS GENITORES DE PRESTAR ALIMENTOS.5. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADEAUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO RELEVANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, MOSTROU-SE ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE AJUSTADA, PRESERVANDO-SE O EQUILÍBRIO ENTRE AS NECESSIDADES DA CREDORA E AS POSSIBILIDADES DO DEVEDOR, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 1.694, §1º, E 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE PRESERVOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 22,72% DO SALÁRIO MÍNIMO, ACRESCIDA DO CUSTEIO DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DA ALIMENTANDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO DE ALIMENTOS FUNDADA NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. O DESEMPREGO JÁ EXISTENTE QUANDO DA PACTUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E O NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E PRESENTES NECESSIDADES ESPECIAIS DA ALIMENTANDA. O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NÃO AFASTA O DEVER PARENTAL DE PRESTAR ALIMENTOS NEM A OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.