0002507-25.2026.8.25.0074

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684001316 NÚMERO ÚNICO: 0002507-25.2026.8.25.0074 REQUERENTE : FRANCIELI DE SOUZA PAIXÃO ADV. : MACKSON BRAGA BARBOSA - OAB: 31841-CE REQUERIDO : BANCO BMG SENTENÇA....: (...) NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, OBSERVANDO QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE AFASTA, TÃO SOMENTE, O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO EXIMINDO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC, MAS TÃO SOMENTE SUSPENDE A SUA EXIGIBILIDADE. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA TUTELA DE URGÊNCIA A AUTORA PLEITEIA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA REVERSÃO DA PORTABILIDADE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE DO BANCO BMG PARA O BANCO BRADESCO, ALEGANDO QUE TAL TRANSFERÊNCIA OCORREU SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RESOLUÇÃO CMN NO 5.058/2022 DO BANCO CENTRAL ESTABELECE EM SEU ART. 7O, §1O, QUE A PORTABILIDADE SALARIAL DEVE SER OBJETO DE COMUNICAÇÃO ESPECÍFICA PELO BENEFICIÁRIO À INSTITUIÇÃO CONTRATADA, EM CARÁTER DE INSTRUÇÃO PERMANENTE, POR ESCRITO OU POR MEIO ELETRÔNICO, EXIGINDO MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO BENEFICIÁRIO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO (§2O). ALEGA A AUTORA QUE O BENEFÍCIO FOI TRANSFERIDO SEM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, EM APARENTE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL, CONFIGURANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO. NO QUE SE REFERE AO PERIGO DE DANO, A AUTORA É BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE, RECEBENDO APENAS UM SALÁRIO-MÍNIMO COMO RENDA, SENDO ESTE VALOR ESSENCIAL À SUA SUBSISTÊNCIA. A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA DE SUA CONFIANÇA E PREFERÊNCIA CAUSA ANGÚSTIA E INSEGURANÇA FINANCEIRA, CONSTITUINDO SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFICA A TUTELA ANTECIPATÓRIA. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO BANCO BMG QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONTADO DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, À REVERSÃO DA PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, RESTABELECENDO O RECEBIMENTO NO BANCO BRADESCO, CONFORME ERA ANTERIORMENTE RECEBIDO PELA BENEFICIÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DA AUTORA, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS. A MEDIDA SE JUSTIFICA PELA APARENTE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO BANCO CENTRAL SOBRE PORTABILIDADE SALARIAL E PELA NECESSIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA FINANCEIRA DO AUTORA, PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. (...) (...) TENDO EM VISTA O DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEIXO DE DESIGNAR, NESSE MOMENTO, AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO PRESENTE FEITO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR DESIGNAÇÃO, CASO MANIFESTADO O INTERESSE PELAS PARTES, ANTE O QUE ADUZ O ART. 139, INCISO V DO CPC. DESSA FORMA, CITE-SE O REQUERIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NO PRAZO LEGAL. NO M