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Processo 0002503-88.2024.8.13.0042

Tribunal
STJ
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3
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26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AgRg no AREsp 3315785/MG (2026/0270852-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:GIOVANI DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO:BRUNO DIAS CANDIDO - MG116775 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interno/regimental interposto contra

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