0002500-69.2012.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara Estadual Esp. em Crimes Contra a Ordem Tributária e Econ. e Crimes em Licit. e Contr. Adm

Processo 0002500-69.2012.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - MARIA CRISTINA AMENDOLA MATTOS - - THALES NORITSUNE SAKATA - Vistos. Intime-se a defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência econômica do acusado para arcar com as custas processuais, mediante a juntada de documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira, tais como declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários ou outros documentos pertinentes. Ressalto que a privação de liberdade, por si só, não constitui elemento suficiente para demonstrar a ausência de rendimentos ou de recursos financeiros que impossibilitem o pagamento das custas processuais. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de parcelamento. Intime-se. - ADV: MARCELLO RADUAN MIGUEL (OAB 247918/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), SULMARA POLIDO (OAB 255834/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), LUIZ DANIEL PANINI (OAB 362535/SP), ANDRESSA PAOLA AVELLEDA KNAPP (OAB 102234/PR)