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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202685501204 NÚMERO ÚNICO: 0002498-60.2026.8.25.0075 REQUERENTE : CELESTINA DORIA DE OLIVEIRA ADV. : CAROLINE ALCANTARA SANTOS - OAB: 13564-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO EXIGIDA PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.153/2009 C/C A LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE.
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