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TJSP · Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002498-27.2026.8.26.0271 (processo principal 1000945-25.2026.8.26.0271) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Celia Regina Norato - Vistos. Considerando a manifestação de fls retro, por meio da qual a parte exequente sustenta a desnecessidade de apostilamento para cumprimento da obrigação de fazer reconhecida no título executivo judicial, bem como diante da natureza da condenação imposta nos autos, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do alegado, informando, em especial: a) se a obrigação de fazer constante do título judicial já foi cumprida; b) se, para a implementação do julgado, há necessidade de apostilamento funcional ou providência administrativa equivalente; e c) se o cumprimento da obrigação reconhecida pode ser realizado exclusivamente mediante recálculo financeiro das verbas abrangidas pela condenação. Com a manifestação, tornem os autos conclusos Intime-se. - ADV: RUAN BORGES DE SOUZA (OAB 426325/SP)
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