0002498-02.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573002030 NÚMERO ÚNICO: 0002498-02.2025.8.25.0041 EXEQUENTE : . (E.M.D.S.) ADV. : ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE EXECUTADO : . (M.D.L.) ADV. : ARIEL ALVES DORNELAS RIBEIRO TORRES - OAB: 15410-SE DECISÃO/DESPACHO....: (...) HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA, FORMULADO EM 18/12/2025 (P. 67), E JULGO-O PREJUDICADO. DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE EM 27/08/2026 (PP. 125-132), RESTRITA A MANIFESTAÇÃO AO TERMO INICIAL, AO TERMO FINAL, AOS DIAS COMPUTADOS E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALI INDICADOS, SEM REABERTURA DAS TESES GERAIS DE EXIGIBILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE JÁ DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE 13/08/2026 (PP. 110-118). REITERO À SECRETARIA A DETERMINAÇÃO DO ITEM 4.5, ALÍNEA B, DA DECISÃO DE 09/08/2026 (PP. 94-96), PARA QUE CERTIFIQUE O PARÂMETRO NORMATIVO VIGENTE DO TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, COM INDICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL RESPECTIVA OU, NA SUA AUSÊNCIA, DO PARÂMETRO CONSTITUCIONAL TRANSITÓRIO, CONSIGNANDO PREJUDICADA A CERTIFICAÇÃO DA ALÍNEA A DO MESMO ITEM, SUPERADA PELO CICLO PROCESSUAL ORA EM CURSO. CONSIGNO QUE NADA SE DECIDE, NESTE ATO, SOBRE A EXIGIBILIDADE, O MONTANTE OU A FORMA DE SATISFAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, MATÉRIAS RESERVADAS PARA DELIBERAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO NO ITEM ANTERIOR. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA OU DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. (...)