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TRF2 · 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002497-09.2009.4.02.5002/ESEXECUTADO: LUIZ FABIANO BARROS MIRANDA ADVOGADO(A): LARA BICALHO RAMOS (OAB ES014322) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO. Pelo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80 e dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80. Sem remessa necessária, a luz do art. 496, § 3º, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Torno sem efeito as constrições efetivadas nos autos. Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.
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