0002495-12.2024.4.05.8500

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal SE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002495-12.2024.4.05.8500 RECORRENTE: MARLON CORREIA DE MOURA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THIAGO MELO DOS SANTOS - SE9542 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELLA ANDRADE ARAUJO RABELO - SE10742 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer o advogado da parte autora a retificação da RPV expedida neste feito, para fins de destaque dos honorários contratuais de acordo com o instrumento ora anexado. Sobre o tema assim dispõe o art. 22 da Resolução 168/2011 do CJF, a qual regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios: Art. 22. Caso o advogado pretenda destacar do montante dacondenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório. Ocorre que, o referido contrato somente foi anexado após a expedição do respectivo requisitório. Posto isso, indefiro o pedido, tendo em vista que a RPV já foi finalizada. Intime-se. ARACAJU, 25 de agosto de 2026.