2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855635 NÚMERO ÚNICO: 0002491-05.2024.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202488001494 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400847093 APELANTE - BANCO BMG S A ADVOGADO - PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - OAB: 15762/SC APELADO - RENILDE ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - LEDSON CESAR BORGES ADALBERTO SANTOS RODRIGUES DE CAMPOS - OAB: 14581/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO REGULAR VIA BIOMETRIA FACIAL E DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES. A AUTORA SUSTENTOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA, ALEGANDO QUE BUSCAVA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O APELANTE PUGNA PELA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA BIOMETRIA FACIAL, O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CONSISTE EM SABER SE A PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA, REALIZADA MEDIANTE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA E INSTRUÍDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES CLARAS DO PRODUTO, ATENDE AO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A ILICITUDE DOS DÉBITOS. III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS O DEVER LEGAL DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS, PRECISAS E OSTENSIVAS, EM OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, CDC). O BANCO RÉU DESINCUMBIU-SE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC) AO ACOSTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO VIA BIOMETRIA FACIAL, FICHA CADASTRAL, DOCUMENTOS PESSOAIS, FOTOGRAFIA (SELFIE) E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DÉBITO EM CONTA. OS DOCUMENTOS INDICAM OSTENSIVAMENTE A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL , SEM MENÇÃO A CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. DEMONSTRADA A CAPACIDADE CIVIL DO CONSUMIDOR, A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ATO DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR A HIGIDEZ DO CONSENTIMENTO OU A DEMONSTRAR ABUSIVIDADE, DESCABE COGITAR VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO IMPERIOSA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO E A ANUÊNCIA FORMAL DO CONSUMIDOR MEDIANTE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, NÃO ENSEJANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DEVER DE INDENIZAR POR ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DESPROVIDO DE PROVA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.