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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202483501666 NÚMERO ÚNICO: 0002488-90.2024.8.25.0073 EXEQUENTE : CONDOMINIO PARQUE NASCENTE RESIDENCIAL CLUBE ADV. : MARCEL DE SOUZA CARVALHO - OAB: 8533-SE EXECUTADO : MANUELA SIQUEIRA FLORENCIO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ASSIM, PONDERANDO O CASO CONCRETO E PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A PENHORA SOBRE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA, LIMITADO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS, ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA DÍVIDA (R$ 15.192,93 - QUINZE MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS). OFICIE-SE A FONTE PAGADORA FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA (CNPJ 13.016.332/0001-06) PARA QUE EFETUE O DESCONTO DE 12% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA, DEVENDO DEPOSITAR TAL MONTANTE EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE FEITO. CONSTE NO MANDADO NOME COMPLETO (MANUELA SIQUEIRA FLORENCIO), CPF DA EXECUTADA (075.504.394-43) E VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (R$ 15.192,93). MENSALMENTE, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
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