0002483-82.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202471001949 NÚMERO ÚNICO: 0002483-82.2024.8.25.0036 EXEQUENTE : JAQUELINE DE OLIVEIRA LEITE ADV. : ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568-SE EXECUTADO : ANDERSON NAZARIO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE, DIANTE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE EM 16/07/2026, DETERMINO A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD, CONFORME COMPROVANTE ANEXO. DEIXO DE REALIZAR NOVAS PESQUISAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIS, UMA VEZ QUE TAIS DILIGÊNCIAS JÁ FORAM EFETIVADAS ANTERIORMENTE, SEM RESULTADO POSITIVO. QUANTO AOS DEMAIS REQUERIMENTOS, RESSALTO QUE A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA CONSTITUI ENCARGO PRIMÁRIO DA PARTE CREDORA, COMPETINDO AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR DE FORMA SUBSIDIÁRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS RAZOAVELMENTE DISPONÍVEIS AO EXEQUENTE. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A PARTE EXEQUENTE PRETENDE TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE LOCALIZAR PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA, SEM COMPROVAR A ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS VOLTADAS À IDENTIFICAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NESSE CONTEXTO, CONSIDERANDO QUE NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O CREDOR NA BUSCA DE BENS SUJEITOS À CONSTRIÇÃO JUDICIAL, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR INTERMÉDIO DOS SISTEMAS CCS/BACEN, INFOJUD E CNIB. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 921 DO CPC, OU, SENDO O CASO, DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL.