0002482-12.2018.8.24.0012

Intimação

SEEU · TJSC - Curitibanos - Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos - Meio Fechado e Semi Aberto

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CURITIBANOS VARA REGIONAL DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CURITIBANOS Processo nº. 0002482-12.2018.8.24.0012 Processo nº: 0002482-12.2018.8.24.0012 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA Executado(s): JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de processo de execução penal destinado a acompanhar a pena privativa de liberdade imposta a JOSE CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA. Sobreveio aos autos pedido de liberação de pecúlio em razão da progressão ao regime aberto (seq. 691.1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pleito (seq. 702.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Sem maiores delongas, adoto o parecer do representante Ministerial como razões de decidir e, com base no art. 29, §2º, da LEP, o pedido formulado pelo reeducando.defiro O valor deverá ser depositado na conta do procurador indicada no seq. 692.1. Com a transferência dos valores, intime-se pessoalmente o apenado do fato. Defiro 2 dias de remição, correspondente a 6 dias de trabalho realizados pelo apenado (seq. 697.1) . Deixo de analisar a remição referente a leitura, visto que já foi apreciado no seq. 669.1 e deferido no seq. 672.1. Intime-se. Cumpra-se. Curitibanos, data da assinatura digital. Rua Antônio Rossa, 241 - Centro - Curitibanos/SC - CEP: 89.520-000 - Fone: (49) 3289-4400 - E-mail: curitibanos.vep@tjsc.jus.br EDUARDO VEIGA VIDAL Juiz de Direito