2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE JACOBINA1ª Vara da Fazenda PúblicaRua Margem Rio do Ouro, s/nº, Centro, CEP 44.702-440, Fone (74) 3161-1257, Jacobina/BAE-mail: jacobina1vfazpub@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº:0002477-07.2013.8.05.0137Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SERROLANDIAREQUERIDO: MUNICIPIO DE SERROLANDIA No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazoar, querendo, o recurso inominado interposto. Jacobina/BA, 15 de setembro de 2026 Márcia Regina de JesusDiretor(a) de Secretaria