0002473-76.2025.8.17.2218

Intimação

TJPE · Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 1G - ECECC - F:( ) Processo nº 0002473-76.2025.8.17.2218 AUTOR(A): SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS com OBRIGAÇÃO DE FAZER e RESTITUIÇÃO DE VALORES, ajuizada em face de ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, cujo nome fantasia é APDAP PREV. O autor se insurge contra descontos mensais efetuados pela associação ré em seu benefício previdenciário, ao argumento de que jamais contratou a CONTRIBUIÇÃO APDAP PRE, assim intitulada. Ora, o Núcleo 4.0 do Primeiro Grau de Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, instituído a partir do Ato da Presidência de nº 904, datado de 29 de abril de 2026, nos exatos termos do preceituado pelo seu art. 2º, I, II e III, tem competência adstrita às demandas cíveis que versem sobre emprétimo consignado e cartão de crédito. Assim, laborou em equívoco o setor responsável pela triagem e encaminhamento dos autos a esta Unidade Judiciária Autônoma. Dessa sorte, reconhecendo que falece competência a este Juízo para o processamento e julgamento do presente feito e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, qual seja, a 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana. Cumpra-se, após as anotações necessárias, com a devida baixa no acervo desta Unidade Jurisdicional. Recife, 26 de julho de 2026. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito em exercício cumulativo