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TJSP · Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível
Processo 0002471-65.2026.8.26.0361 (processo principal 1010508-06.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - João Pereira Martins - - Maria Cecília de Melo Martins - Maria Lucia da Costa Santos - Vistos. Considerando que a executada é beneficiária da justiça gratuita, acolho a manifestação de fls. 93 e torno sem efeito a intimação de fls. 91, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP), RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP), HELENA LORENZETTO (OAB 190955/SP)
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