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TRF3 · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002470-57.1996.4.03.6100 RELATOR(A): CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: CHUNITI YKEMOTO, DORIVAL PIRES, ONOFRE ROSA, RITA BENEDITO DA SILVA, SUELI VICENTIM REPULHO, VALDOMIRO CAMARGO JUNIOR, ROBERTO BARETTA DANIEL, YOLANDA ABENANTI FAZOLARI, OLGA GORES, ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LILIAN VASCONCELOS BARRETO DE CARVALHO - SP234704 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES - SP162539-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSANA FARTO ROTTA - SP190494-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA - SP341167-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, CHUNITI YKEMOTO, DORIVAL PIRES, ONOFRE ROSA, RITA BENEDITO DA SILVA, SUELI VICENTIM REPULHO, VALDOMIRO CAMARGO JUNIOR, ROBERTO BARETTA DANIEL, YOLANDA ABENANTI FAZOLARI, OLGA GORES, ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A ADVOGADO do(a) APELADO: LILIAN VASCONCELOS BARRETO DE CARVALHO - SP234704 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES - SP162539-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA - SP341167-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROSANA FARTO ROTTA - SP190494-A TERCEIRO INTERESSADO: OTTO ALFREDO GORES, VERA LUCIA ROSSI DANIEL DECISÃO Tendo em vista a concordância das coautoras Sueli Vicentim Repulho e Vera Lucia Rossi Daniel quanto aos termos apresentados pela parte ré, de acordo com os respectivos Termos de Transação (ID 307172533 e ID 327626528, respectivamente), homologo os acordos firmados entre as litigantes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e dou por prejudicada a análise dos recursos interpostos, no tocante a elas. No mais, diante do julgamento, pelo c. Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, dos RE nº 632.212/SP e RE nº 631.363/SP, em que firmadas as Teses nº 284 e nº 285 (acórdãos publicados em 04/09/2025), bem assim o quanto decidido na ADPF nº 165, com efeito vinculante, no sentido da constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com a ressalva de que "a aplicação do acordo coletivo homologado na ADPF 165 é extensiva aos processos que discutem as diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança, em razão da eficácia contra todos e dos efeitos vinculantes da decisão. A ADPF concluiu que a aplicação do acordo homologado permitiria o encerramento definitivo da controvérsia" (acórdão publicado em 10/06/2025), determino ao Banco Itaú, a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente aos demais coautores Olga Gores, Yolanda Abenanti Fazolari, Chuniti Ykemoto, Onofre Rosa, Valdomiro Camargo Junior, Rita Benedito da Silva e Dorival Pires. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal
TRF3 · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002470-57.1996.4.03.6100 RELATOR(A): CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: CHUNITI YKEMOTO, DORIVAL PIRES, ONOFRE ROSA, RITA BENEDITO DA SILVA, SUELI VICENTIM REPULHO, VALDOMIRO CAMARGO JUNIOR, ROBERTO BARETTA DANIEL, YOLANDA ABENANTI FAZOLARI, OLGA GORES, ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LILIAN VASCONCELOS BARRETO DE CARVALHO - SP234704 ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES - SP162539-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ROSANA FARTO ROTTA - SP190494-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE ALMEIDA - SP341167-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, CHUNITI YKEMOTO, DORIVAL PIRES, ONOFRE ROSA, RITA BENEDITO DA SILVA, SUELI VICENTIM REPULHO, VALDOMIRO CAMARGO JUNIOR, ROBERTO BARETTA DANIEL, YOLANDA ABENANTI FAZOLARI, OLGA GORES, ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO do(a) APELADO: ROBERTO CORREIA DA SILVA GOMES CALDAS - SP128336-A ADVOGADO do(a) APELADO: LILIAN VASCONCELOS BARRETO DE CARVALHO - SP234704 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL AMORIM ASSUMPCAO NEVES - SP162539-A ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXANDRE DE ALMEIDA - SP341167-A ADVOGADO do(a) APELADO: ROSANA FARTO ROTTA - SP190494-A TERCEIRO INTERESSADO: OTTO ALFREDO GORES, VERA LUCIA ROSSI DANIEL DECISÃO Tendo em vista a concordância das coautoras Sueli Vicentim Repulho e Vera Lucia Rossi Daniel quanto aos termos apresentados pela parte ré, de acordo com os respectivos Termos de Transação (ID 307172533 e ID 327626528, respectivamente), homologo os acordos firmados entre as litigantes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e dou por prejudicada a análise dos recursos interpostos, no tocante a elas. No mais, diante do julgamento, pelo c. Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral, dos RE nº 632.212/SP e RE nº 631.363/SP, em que firmadas as Teses nº 284 e nº 285 (acórdãos publicados em 04/09/2025), bem assim o quanto decidido na ADPF nº 165, com efeito vinculante, no sentido da constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com a ressalva de que "a aplicação do acordo coletivo homologado na ADPF 165 é extensiva aos processos que discutem as diferenças de correção monetária de cadernetas de poupança, em razão da eficácia contra todos e dos efeitos vinculantes da decisão. A ADPF concluiu que a aplicação do acordo homologado permitiria o encerramento definitivo da controvérsia" (acórdão publicado em 10/06/2025), determino ao Banco Itaú, a apresentação de proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente aos demais coautores Olga Gores, Yolanda Abenanti Fazolari, Chuniti Ykemoto, Onofre Rosa, Valdomiro Camargo Junior, Rita Benedito da Silva e Dorival Pires. Intime-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica. CARLOS DELGADO Desembargador Federal
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