0002469-89.2023.8.13.0708

Edital

TJMG · COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 COMARCA DE VÁRZEA DA PALMA/MG – JUÍZO DA 2a VARA MISTA e JIJ - PROCESSO Nº 0002469-89.2023.8.13.0708 - CLASSE: Ação Penal/Procedimento Ordinário – Edital de Intimação – Prazo de 60 (sessenta) dias – Justiça Gratuita. ISMAEL FERNANDO POLI VILLAS BOAS JÚNIOR, MMº Juiz de Direito na 2a Vara desta Comarca de Várzea da Palma/MG, no exercício do cargo, na forma da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectiva secretaria tramita a ação supracitada, que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais move em face de Fernando Martins Fonseca, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no no art. 306, §1º, I, e art. 309, ambos da Lei n° 9.503/97, pois em 26/3/2023, por volta das 16h20min, na Rodovia MGC 496, km 42, no município de Várzea da Palma/MG, o denunciado conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano, bem como conduziu o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, e constando dos autos que o acusado não foi localizado em nenhum dos endereços constantes nos autos, INTIMA, pelo presente edital, a pessoa de FERNANDO MARTINS FONSECA - RG MG 12.327.411, CPF 076.280.546-33, brasileiro, solteiro, de profissão desconhecida, nascido aos 11/08/1978 na cidade de Várzea da Palma/MG, filho de Nilda Maria Martins Fonseca e Sílvio Dionísio da Fonseca, com último endereço declarado na R. Trinta e Sete, 201 – B. Pedras Grandes – Várzea da Palma/MG, atualmente em local incerto e não sabido, para ciência do inteiro teor da sentença proferida em ID 10713900543, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado da imputação do art. 309 do CTB, nos termos do art. 386, VII do CPP e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB, fixando a pena definitiva em 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, além da pena de 02 (dois) meses de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, conforme art. 293 do CTB, regime inicial semiaberto, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado, e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado uma vez no Diário do Judiciário Eletrônico (dje.tjmg.jus.br). O presente edital foi expedido por ordem do MM. Juiz de Direito – decisão de ID 10737352095. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Várzea da Palma, data da assinatura eletrônica. Eu, Adahir Maria Gribel Castro Machado, Gerente de Secretaria, subscrevi por ordem do MMº. Juiz de Direito.