Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0002467-38.2026.8.26.0099 (processo principal 1000083-85.2026.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Maciel Leme - Vistos. Fls. retro: ciente. No mais, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos a satisfação da obrigação de fazer, sob pena de fixação de multa diária. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei n° 9099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei n° 12.153/09. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
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