2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562002496 NÚMERO ÚNICO: 0002465-90.2025.8.25.0015 REQUERENTE : MARIA DO CARMO CRUZ ADV. : JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-SE REQUERIDO : BANCO OMNI S/A ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL PARA: A) DETERMINAR A LIMITAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO IMPOSTA PELO BACEN, ACRESCIDA DE 20%, OU SEJA: I) A TAXA ANUAL MÁXIMA PERMITIDA: 22,464% A.A. II) A TAXA MENSAL MÁXIMA PERMITIDA: 1,728 A.M.; B) CONDENAR A REQUERIDA À READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA; C) CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUE SOBEJAREM DO CONTRATO, A SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA, A CONTAR DE CADA PAGAMENTO, E COM JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; DEVENDO SER OBSERVADA A COMPENSAÇÃO, ISTO É, SE AINDA HÁ PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ABERTO PASSÍVEIS DE SEREM ABATIDAS PELO CRÉDITO DA AUTORA. CONDENA, AINDA, A REQUERIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (DIFERENÇA DE VALORES APURADOS ENTRE O CONTRATO ORIGINAL E O CONTRATO REVISADO), COM BASE NO ART. 85, §2º, CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.