0002464-56.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202485500913 NÚMERO ÚNICO: 0002464-56.2024.8.25.0075 REQUERENTE : CIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE SULGIPE ADV. : ADRIANA SANTOS LEITE - OAB: 4424-SE ADV. : GLEICIENE SOUZA SANTOS SANTANA - OAB: 7498-SE ADV. : AUGUSTO CARRERA LEITE - OAB: 10014-SE ADV. : ELISA PAULA GOMES DE SOUZA BARBOSA - OAB: 13128-SE REQUERIDO : NIVALDA MARIA DE JESUS ADV. : LUANA OLIVEIRA DE ANDRADE SILVA - OAB: 7911-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE - SULGIPE EM FACE DE NIVALDA MARIA DE JESUS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA PRINCIPAL HISTÓRICA DE R$ 580,99 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), REFERENTE ÀS FATURAS DE NÚMERO 17214, 17215 E 17216, ACRESCIDA DE MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO), DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) E DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A CONTAR DE CADA VENCIMENTO (19/01/2019, 19/02/2019 E 19/03/2019) ATÉ A DATA DA EFETIVA LIQUIDAÇÃO; E B) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONSIDERADA CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EX VI DO ART. 334, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA DESTINAÇÃO CABERÁ AO ESTADO DE SERGIPE. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO RESSARCIR À AUTORA AS DESPESAS QUE ESTA ANTECIPOU (ART. 82, § 2º, DO CPC), BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA REQUERENTE, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE EXTRAORDINÁRIA DA CAUSA E A BREVIDADE DA TRAMITAÇÃO SEM PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM JUÍZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.