0002464-15.2024.8.16.0105

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 32597242 - Celular: (44) 3259-7241 - E-mail: mfap@tjpr.jus.br Autos nº. 0002464-15.2024.8.16.0105 Processo: 0002464-15.2024.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$50.384,81 Exequente(s): Aparecido Silverio da Silva Sobrinho Executado(s): Município de São Pedro do Paraná/PR DECISÃO 1. Trata-se de ação movida por Aparecido Silverio da Silva Sobrinho, em face de Município de São Pedro do Paraná/PR, em que se aguarda o pagamento de precatório expedido. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 100 da Constituição Federal, os créditos devidos pela Fazenda Pública, reconhecidos por decisão judicial, serão pagos por meio de precatórios, conforme a ordem cronológica de apresentação. Sendo assim, considerando que o pagamento está sujeito à disponibilidade orçamentária e cronológica estabelecida pela Fazenda Pública, e que não há medidas pendentes de impulso processual no momento, revela-se adequada a suspensão do feito até o adimplemento do precatório. . 3. Ante o exposto, suspende-se o feito até a satisfação do pagamento do precatório. 4. Realizado o pagamento, intimem-se as partes. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito