0002462-88.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202556001204 NÚMERO ÚNICO: 0002462-88.2025.8.25.0063 AUTOR : . (A.P.) INVESTIGADO : . (L.E.S.N.) INVESTIGADO : . (S.D.S.A.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ASSIM, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PROPRIÁ/SE PARA QUE JUNTE AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA VÍTIMA W. DOS S. R., NASCIDA EM 07/09/2011, CPF 125.459.515-52, ANTE A EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA MENORIDADE (SÚMULA 74 DO STJ), ELEMENTAR DO TIPO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. POR FIM, DETERMINO A BAIXA DOS AUTOS À DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER E DEMAIS GRUPOS VULNERÁVEIS DE PROPRIÁ, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 16 DO CPP, PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REAVALIE O SEU RELATÓRIO FINAL QUANTO AO NÃO INDICIAMENTO DE SILVIANE DA SILVA ARAÚJO À LUZ DO DEPOIMENTO ESPECIAL, COM APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COMPLEMENTAR, RETORNANDO OS AUTOS, APÓS, À PROMOTORIA DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA.