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TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara Cível
Processo 0002461-97.2026.8.26.0562 (apensado ao processo 1020526-70.2019.8.26.0562) (processo principal 1020526-70.2019.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Direito Autoral - Albert Vinícius Lima Bertti - - Leduar Kneese - José Lopes de Barros - - José Lopes de Barros Sebastião Me - - Sorvetes Rochinha Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Fl.1673: Ciência às partes. Fica a executada Sorvetes Rochinha intimada a recolher os honorários periciais, no prazo de 15 dias, conforme decisão de fl.1665/67. - ADV: MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP)
TJSP · Foro de Santos - 1ª Vara Cível
Processo 0002461-97.2026.8.26.0562 (apensado ao processo 1020526-70.2019.8.26.0562) (processo principal 1020526-70.2019.8.26.0562) - Liquidação por Arbitramento - Direito Autoral - Albert Vinícius Lima Bertti - - Leduar Kneese - José Lopes de Barros - - José Lopes de Barros Sebastião Me - - Sorvetes Rochinha Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Vistos. Cuida-se de incidente de liquidação por arbitramento promovido por Albert Vinícius Lima Bertti e outro em face de Sorvetes Rochinha Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. e outros, em fase de deliberação sobre a prova pericial. Às fls. 1.635/1.646, a perita judicial nomeada, Sra. Regiane Trombini Vieira, aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no montante de R$ 39.600,00. Intimadas (fls. 1.647/1.650), as partes se manifestaram. Os Exequentes (fls. 1.651/1.659) impugnaram parcialmente a delimitação metodológica da perícia, formulando diversos esclarecimentos. Por sua vez, a Executada Sorvetes Rochinha (fls. 1.660/1.663), impugnou o valor da proposta de honorários. Sustentou que o montante é excessivo, desproporcional e incompatível com a conjuntura econômica. Argumentou que a perícia se limita à verificação documental e visita a 2 locais e que a sanção fixada no título é de apenas R$ 0,50 por produto em desacordo, de modo que os honorários periciais não podem superar a expressão econômica da própria controvérsia. Requer a reconsideração e a redução expressiva do valor cobrado. É o relatório. Decido. Indefiro os pedidos de diretrizes prévias formulados pelos exequentes, uma vez que o escopo e as balizas da prova pericial já foram devidamente delimitados na decisão saneadora de fls. 1.566/1.569 e no julgamento dos embargos de declaração correlatos. A expert nomeada já pontuou expressamente em sua proposta que fará a análise amostral e documental segundo critérios estatísticos e de rastreabilidade, respeitando os parâmetros do título executivo. Assim, eventuais lacunas probatórias ou impossibilidades de apuração técnica serão apontadas no laudo e fundamentadamente valoradas por este Juízo. Ademais, os quesitos formulados pelas partes os quais a perita responderá individualmente já cobrem os pontos de indagação técnica levantados. Quanto aos honorários periciais, acolho em parte a impugnação apresentada pela executada. Embora a perícia envolva complexidade técnica razoável englobando o exame de volumosa documentação operacional, extração e conciliação de dados do sistema SIGA/TOTVS e aplicação de amostragem estatística , o valor proposto de R$ 39.600,00 afigura-se elevado em relação às especificidades do caso concreto e ao princípio da proporcionalidade. A estimativa de 72 horas de trabalho técnico revela-se superdimensionada para o objeto delimitado. A realização de vistorias presenciais em pontos de venda (estimada em 14 horas) constitui providência de caráter meramente amostral e acessório, não podendo onerar excessivamente a instrução processual. Por outro lado, o valor-piso da hora técnica adotado (R$ 550,00) encontra fundamentação na tabela do COFECON e na qualificação do profissional, devendo o ajuste focar-se no redimensionamento da jornada estimada de trabalho. Assim, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e modicidade dos custos processuais, bem como na complexidade da causa e no tempo razoavelmente exigido para a elaboração do laudo, REDUZO a estimativa total para 40 (quarenta) horas técnicas, fixando os honorários periciais definitivos no montante total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo pelo valor acima arbitrado (R$ 22.000,00). Com a concordância da expert, fica a Executada Sorvetes Rochinha intimada a realizar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias (art. 95 do CPC). Com o depósito efetuado e a entrega dos documentos, manifeste-se a Sra. Perita sobre o início das diligências, devendo entregar o laudo no prazo de 40 (quarenta) dias. Intimem-se. - ADV: MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), DEBORAH MARIANNA CAVALLO (OAB 151885/SP), MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), MICHEL FARAH (OAB 225817/SP), KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), KARIME MANSUR (OAB 232415/SP), ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO (OAB 125734/SP)
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