Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJPR · Vara Criminal de Pontal do Paraná
Intimação referente ao movimento (seq. 419) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (26/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · Vara Criminal de Pontal do Paraná · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41)3263-6257 - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0002460-27.2018.8.16.0189 Processo: 0002460-27.2018.8.16.0189 Classe Processual: Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos Assunto Principal: Peculato Data da Infração: 15/02/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUVIRGES FELIX LOPES DECISÃO A defesa de EDUVIRGES FELIX LOPES, em atendimento à intimação de mov. 412, informa que a execução penal já foi regularmente instaurada perante o Juízo competente, tendo sido realizada audiência admonitória e expedidas as respectivas guias para cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, as quais já se encontram em poder da apenada. Diante disso, requer a expedição apenas da guia relativa às custas processuais, com vencimento em 10/05/2027. Assiste razão à defesa. Considerando a comprovação de que a prestação pecuniária já se encontra em execução perante o Juízo competente, fica dispensada a expedição de nova guia por este Juízo, a fim de evitar duplicidade de cobrança. Quanto às custas processuais, defiro o pedido, devendo ser expedida a respectiva guia, com vencimento em 10/05/2027, conforme requerido. Com isso, tenho por cumprida a intimação de mov. 412. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado automaticamente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito