0002460-05.2025.8.26.0318

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002460-05.2025.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Leme - Embargte: Raquel Cristina Rompatto de Almeida - Embargdo: Lemeprev - Fundo Especial de Prev. Social dos Serv. Públ. do Mun. de Leme - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOPRETENSÃO DA EMBARGANTE DE QUE LHE CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO COMPROVAÇÃO DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO DESDE 30 DE JUNHO DE 2022, POR RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JUDICIAL HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Tiago Braz Fernandes de Sousa (OAB: 300570/SP) (Procurador) - 1° andar