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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002459-61.2026.8.26.0099/02 - Requisição de Pequeno Valor - Competência Tributária - Gabriel Pereira de Oliveira - Vistos. Diante do requerimento de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Gabriel Pereira de Oliveira ajuizou em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente, conforme dados fornecidos nos autos. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002459-61.2026.8.26.0099 (processo principal 1008299-69.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Marcos Luiz Tavares Teresa - Vistos. Diante da certidão de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Marcos Luiz Tavares Teresa ajuizou em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
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