Processo 0002459-49.2015.8.25.0075

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicação

11/09/2026Publicação

Publicação de 11/09/2026

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201585501221 NÚMERO ÚNICO: 0002459-49.2015.8.25.0075 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : CARLOS DE JESUS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA (ART.

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