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TJRJ · Comarca de Porciúncula- Cartório da Vara Única · Decisão
1. FIXAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO Considerando que a parte Exequente INSS, permaneceu em silêncio quanto aos valores apresentados pelo Autor, conforme index 366, HOMOLOGO os cálculos e FIXO o débito em R$ 65.878,38 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) de principal e R$ 6.587,84 de Honorários, totalizando assim: R$ 72.466,22. Isento o Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Deixo de condenar o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da não oposição aos cálculos. 2. DÉBITO PRINCIPAL - RPV Assim sendo, preclusa esta decisão, ao cartório para expedir RPV. 3. Expeça-se RPV referente ao valor dos honorário periciais, determinado na sentença, conforme dados no index 359 Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, sem baixa, para aguardar a informação de pagamento do débito.
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