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TJSE · Itabaianinha · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202570002475 NÚMERO ÚNICO: 0002456-68.2025.8.25.0035 EXEQUENTE : JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA ADV. : JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - OAB: 5132-SE EXECUTADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV SEM A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO PELO ENTE DEVEDOR, E ANTES DA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, CONTEMPLANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES ATÉ A DATA DO CÁLCULO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE.
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