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TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600358847 NÚMERO ÚNICO: 0002456-39.2023.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 19/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202370002507 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - GABRIEL VIEIRA BARBOSA ADVOGADO - TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902/SE APELANTE - ISABELA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DEFIRO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS DIANTE DOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADO EM PETIÇÃO RETRO, EM QUE PESE TENHAM EFEITO NO FINAL DO PRAZO CONCEDIDO. CONTUDO, DEFIRO O ROGO, À LUZ DA AMPLA E PLENA DEFESA DO APELANTE/RÉU.
TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho
APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600358847 NÚMERO ÚNICO: 0002456-39.2023.8.25.0035 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 19/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202370002507 PROCEDÊNCIA......: ITABAIANINHA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - GABRIEL VIEIRA BARBOSA ADVOGADO - TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902/SE APELANTE - ISABELA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO - TAISLAINE SILVA SANTOS - OAB: 12902/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE A ADVOGADA DOS RÉUS/APELANTES GABRIEL VIEIRA BARBOSA E ISABELA DOS SANTOS SILVA, A BELA. TAISLAINE SILVA SANTOS - 12902/SE, FOI INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 600, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP), MANTENDO-SE INERTE, CONSOANTE CERTIDÃO EXARADA NO FEITO (MOVIMENTO DATADO DE 04/09/2026 ÀS 12:03:43). SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS/APELANTES GABRIEL VIEIRA BARBOSA E ISABELA DOS SANTOS SILVA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONSTITUAM NOVO ADVOGADO PARA APRESENTAR AS SUAS RAZÕES RECURSAIS. CIENTIFICAR DE QUE A INÉRCIA IMPLICARÁ O ENCAMINHAMENTO DO FEITO À DEFENSORIA PÚBLICA DO 1º GRAU OU A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, QUANDO NÃO HOUVER DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE ORIGEM. NOS TERMOS DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 265 DO CPP, OFICIE-SE À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/SE) PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS EM FACE DA CAUSÍDICA MENCIONADA (TAISLAINE SILVA SANTOS - 12902/SE).
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