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TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0002456-30.2026.5.10.0802 RECLAMANTE: FRANCIELE PEREIRA AMORIM RECLAMADO: PAULO JUNIOR DE ALBUQUERQUE LIMA 01626115109 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6603c93 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Com fundamento no Tema n.º 310 do TST, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem a quem caberá o pagamento das contribuições previdenciárias (31% sobre o valor do acordo), sob pena de ser o encargo atribuído integralmente à parte reclamada. No mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos o contrato social da empresa e o documento de identificação pessoal de seu representante legal. PALMAS/TO, 01 de setembro de 2026. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE PEREIRA AMORIM
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