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TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0002454-84.2025.8.26.0451/02 - Requisição de Pequeno Valor - Anulação de Débito Fiscal - Douglas Luis de Godoi Junior - Vistos. 1)Para correta instrução deste requisitório, apresente o requerente cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de transito em julgado da fase de conhecimento, bem como certidão que decorreu prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito nos termos da Lei Municipal 5235/2002, junte também cópia da procuração outorgada nos autos principais. 2) O valor requisitado está em desacordo com o valor homologado nos autos do cumprimento de sentença, pois houve atualização. Entretanto um novo valor renova o prazo da entidade de apresentar impugnação a ele, o que deve ser feito apenas no cumprimento de sentença. Para expedição de oficio requisitório o valor deve ser certo, determinado e homologado. Ademais, os valores serão atualizados até a data do pagamento, ocasião em que o requerente pode ser manifestar acerca de eventual erro. Assim, diga o autor, no prazo de 30 dias. No silencio, voltem conclusos para indeferimento. - ADV: DOUGLAS LUIS DE GODOI JUNIOR (OAB 140406/MG)
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