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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0002450-72.2025.8.26.0378 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Porangaba - Apte/Apdo: Pedro Henrique Carline dos Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 511- Anota-se a juntada de esclarecimentos pela Defesa, cabendo assinalar que a Resolução CNJ nº 591/2024 prevê a disponibilização das ponderações "em tempo real, no sistema de votação dos membros do colegiado" (artigo 9º, §6º), justamente como forma de assegurar a imediata análise da matéria pelo restante da Turma Julgadora. De toda forma, registra-se que a manifestação da Defesa não altera o entendimento do relator, já havendo análise dos pontos destacados. Prossiga-se com a conclusão do julgamento. - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Marco Lazaro Dias Moreira (OAB: 40856/DF) - 10º andar
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