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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional XV - Butantã · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002450-30.2026.8.26.0704/SP EXEQUENTE: MÁRCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB SP310036) ADVOGADO(A): ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB SP252047) EXEQUENTE: LUCIANA DE NADAI BIAGI CAMMAROSANO ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB SP310036) ADVOGADO(A): ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB SP252047) DESPACHO/DECISÃO Para análise dos pedidos iniciais, recolha(m) o(s) autor(es)/exequente(s) a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. (art. 321 e 290 do CPC.) Deverá a parte autora/exequente observar a Lei nº 17.785/2023 que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense, conforme termos do Comunicado nº 11/2023, que, entre outras alterações, o recolhimento na distribuição do cumprimento de sentença, conforme o inciso IV e os parágrafos 12 e 13 do artigo 4º da Lei n° 11.608/03, nos seguintes termos: “Art. 4° - (...) (...) IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (...) §12 - O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser sempre atualizado monetariamente. §13 - Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo." Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas inicias, proceda a serventia ao cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.
TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível
Processo 0002450-30.2026.8.26.0704 (processo principal 1005866-57.2024.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcio Alexandre Giorgini Fusco Cammarosano - - Luciana de Nadai Biagi Cammarosano - Sao Camilo Ii Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Ekko Group Incorporacoes e Participacoes S.a. - - Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00024503020268260704. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB 310036/SP), MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB 310036/SP), ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
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