0002449-76.2026.8.26.0047

Intimação

TJSP · Foro de Assis - 2ª Vara Cível

Processo 0002449-76.2026.8.26.0047 (processo principal 1003170-79.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Bancários - Odete Vicente de Oliveira - Banco Bradesco S.a - Vistos. Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença satisfeita por meio depósito efetuado pela parte executada às fls.115. Assim sendo, de rigor o decreto de extinção, haja vista a satisfação da obrigação. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução da sentença promovida por ODETE VICENTE DE OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO SA nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE a favor da parte exequente do valor depositado nos autos às fls. 115. Deverá a serventia verificar, caso o mandado seja expedido em favor do procurador da parte exequente se este possui poderes bastantes para receber e dar quitação, bem como se o instrumento de mandato outorgado contém eventual cláusula impeditiva da prática do ato ora deferido, bem como se o formulário de fls. 124 foi preenchido de acordo com o Comunicado CG nº 12/2024. Proceda-se a serventia à elaboração do cálculo das custas iniciais, observando as alterações havidas no Artigo 4º, Inciso IV da Lei nº 11.608/2003 decorrentes da Lei 17.785/2023 (COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 A - publicado, no DJE na data de 08-01-2024) e intime-se a parte executada para o recolhimento em 60 dias, caso assim ainda não tenha procedido. No silêncio, oficie-se à Fazenda Estadual para inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado e cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALVARENGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50657/SP), ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI (OAB 507421/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)