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TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202585501180 NÚMERO ÚNICO: 0002449-53.2025.8.25.0075 AUTOR : LINDINALVA ALVES DAS CHAGAS ADV. : KEITIANE BARBOSA SANTOS - OAB: 12043-SE RÉU : BANCO PAN ADV. : JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB: 30348-CE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.
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